GESTÃO E GOVERNANÇA COSTEIRA NO BRASIL

O PAPEL DO GRUPO DE INTEGRAÇÃO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO (GI-GERCO) E SUA RELAÇÃO COM OPLANO DE AÇÃO FEDERAL (PAF) DE GESTÃO DA ZONA COSTEIRA

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136-162
Published: 08-04-2022

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The Brazilian coastal zone is subject to different uses, activities, institutions and public

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

policies that are related to its territory evaluation. Its management is complex and demands an articulated and integrated action strategy with different economic sectors. The Coastal Management Integrated Group (GI-GERCO) was created for Ministério da Marinha and Comissão Interministerial dos Recursos do Mar with the objective of promoting the articulation of federal actions in the Coastal Zone, by the approval of the Federal Action Plans - PAFs (one of the PNGC instruments). The group is composed by representatives of Ministries, Special Secretaries of the Presidency of the Republic, regulatory agencies, NGOs, public companies with policies in the coastal zone and universities as well. This paper aims to analyze the structure and functioning of GI-GERCO in relation to the elaboration and implementation of PAF actions. The analysis was carried out by surveying the structure and institutional composition of the GI-GERCO and the actions foreseen along the four existing plans (PAF 1, 2, 3, and 4). The participation of the different institutions throughout the PAFs has been more effective and improved over time. The first two were structuring to establish their interinstitutional integration and subsequent ones focused on specific actions under the responsibility of some institutions. However, the greatest obstacle in the process lies in the intrainstitutional articulation, since the participation of the institutions in their management and management has still been incipient. The high degree of structuring of the PNGC and its institutionalization are significant advances in the integrated and sustainable management of the coastal zone. But the PNGC needs to advance programmatic actions in the different regions of the Brazilian coast as well as the instruments planned for its complete implementation in the 17 Coastal States, which as with their state coastal management programs need to evolve in various institutional, technical and legal aspects. The Federal Government should seek greater articulation among coastal states as well as be operative in state-defined decision making. The definition of macro policies and guidelines for action, as well as coordinating and regulating the Federal Plan of Action is fundamental as long as such implementations occur through sources of legal basis funding.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

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